1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2022
Turno: Único
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 03/2022
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"Altera as Tabelas I e II do Anexo II, da Lei Complementar Municipal Nº 07/2002, de 19 de Setembro de 2002 e dá outras providências"
Obs.: Aprovada Projeto de Lei Complementar em primeira votação.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 006/2022
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“Dispõe sobre o adicional pelo exercício de
função de responsabilidade técnica aos
servidores municipais e dá outras
providências”
Obs.: Aprovado Projeto de Lei em segunda votação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 007/2022
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“Dispõe sobre o adicional de
sobreaviso aos servidores
municipais e dá outras
providências”
Obs.: Aprovado Projeto de Lei em segunda votação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 008/2022
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“Dispõe sobre o adicional de
exercício de função em regime de
plantão aos servidores municipais e
dá outras providências”.
Obs.: Aprovado Projeto de Lei em segunda votação.
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Aprovado
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