Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2021
Processo: 002/2021
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado, para empresas e pessoas físicas - PEPI no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, visando mitigar os efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19). - - |
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