Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2021

Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado, para empresas e pessoas físicas - PEPI no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, visando mitigar os efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação