SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.292, de 05 de novembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO- MS, ORIUNDO DO PROCESSO DE PRECATÓRIO TJ/MS N° 2000.002660-0." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.291, de 27 de outubro de 2004 Ementa: "DISPÕE SOBRE ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.290, de 30 de junho de 2004 Ementa: "ALTERA O ART. 3" DA LEI N" 1.072 DE 06/06/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.072, de 06 de junho de 1995
Lei Ordinária nº 1.289, de 30 de junho de 2004 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N" 1.278 DE 03/10/2003 E CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.278, de 03 de outubro de 2003
Lei Ordinária nº 1.288, de 29 de junho de 2004 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A (SANESUL)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.287, de 03 de junho de 2004 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 200 M² DE ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AO LOTE 62, DA QUADRA 54, DA RUA 13 DE MAIO, AO SR. INOCÊNCIO FERREIRA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.286, de 27 de abril de 2004 Ementa: "REVOGA A LEI N° 312, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPUNHA SOBRE LAUDÊMIO, AFORAMENTO E FOROS". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 312, de 03 de dezembro de 1968
Lei Ordinária nº 1.285, de 27 de abril de 2004 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL DO SR. SEBASTIÃO MEAURIO E SUA ESPOSA MARIA BENITES MEAURIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.284, de 27 de abril de 2004 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.283, de 08 de abril de 2004 Ementa: "ALTERA A LEI 1.200, DE 07 DE MARÇO DE 2001, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.200, de 07 de março de 2001
Lei Ordinária nº 1.282, de 08 de abril de 2004 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL DA SRA. MARIA FARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.281, de 06 de janeiro de 2004 Ementa: "DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS E PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, TANTO NO MOMENTO PRESENTE QUANTO NO FUTURO QUE, O N° 1281 (UM, DOIS, OITO, UM) DA ORDEM SEQUENCIAL DE NUMERAÇÃO DAS LEIS SANCIONADAS PELO EXM°. SR. PREFEITO MUNICIPAL ABEL NUNES PROENÇA, FORA ERRONEAMENTE UTILIZADA COM A NUMERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004, FATO ESSE VERIFICADO APÓS 6 (SEIS) MESES. NA IMPOSSIBILIDADE DE SER REUTILIZADO EM OUTRA LEI ORDINÁRIA, FICA DESSA FORMA AQUELE NÚMERO DEFINITIVAMENTE CANCELADO DA ORDEM CRONOLÓGICA DA IDENTIFICAÇÃO DE LEIS ORDINÁRIAS SANCIONADAS NO EXERCÍCIO DE 2004." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 12, de 06 de janeiro de 2004 Ementa: "REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/01 - A, DE 31/12/2001 (CTM) CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 51, de 09 de outubro de 2017
Lei Ordinária nº 1.280, de 26 de dezembro de 2003 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2004." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 11, de 26 de dezembro de 2003 Ementa: "PROPÕE CONCESSÃO DE ANISTIA TOTAL DE TRIBUTOS AOS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA QUE COMPREENDE AS COLÔNIAS BOCAIUVAL E QUILÔMETRO SEIS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 10, de 26 de dezembro de 2003 Ementa: "MODIFICA-SE O ARTIGO 12º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001, DE 31/12/2001, (CTM), INSTITUI A COBRANÇA DO IPTU DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.279, de 24 de novembro de 2003 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.278, de 03 de outubro de 2003 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.235 DE 02/05/2002 E LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE DE 19 DE SETEMBRO DE 2.002, CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.235, de 02 de maio de 2002 Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 19 de setembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.289, de 30 de junho de 2004
Lei Ordinária nº 1.277, de 03 de outubro de 2003 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.276, de 18 de setembro de 2003 Ementa: "ALTERA A LEI N.° 1.200/01 DE 07 DE MAIO DE 2001, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E MODIFICA O DISPOSITIVO DA LEI N.º 1.120/98 DE 04 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.200, de 07 de março de 2001
Lei Ordinária nº 1.275, de 16 de setembro de 2003 Ementa: "CRIA A ESCOLA MUNICIPAL RIO PERDIDO SITUADA NA FAZENDA RIO PERDIDO, NESTE MUNICÍPIO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.274, de 16 de setembro de 2003 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR IMÓVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL NOVO HABITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.273, de 16 de setembro de 2003 Ementa: "CRIA A ESCOLA MUNICIPAL BOM DESPACHO SITUADA NA FAZENDA BOM DESPACHO, NESTE MUNICÍPIO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.272, de 16 de setembro de 2003 Ementa: "CRIA A ESCOLA MUNICIPAL SANTA SÍLVIA SITUADA NA FAZENDA SANTA SÍLVIA, NESTE MUNICÍPIO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.261, de 12 de setembro de 2003 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA PESCA AMADORA E TURISMO DA COLÔNIA CACHOEIRA GRANDE NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO- MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.271, de 29 de agosto de 2003 Ementa: "AUMENTA O LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO NO ART. 10° E 11°, DA LEI N.° 1.247/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.270, de 29 de agosto de 2003 Ementa: "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.268, de 27 de junho de 2003 Ementa: "SUBSTITUI A TABELA DA LEI N.° 1.253/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.267, de 27 de junho de 2003 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2.004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.266, de 27 de junho de 2003 Ementa: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE CONDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.629, de 05 de outubro de 2017
Lei Ordinária nº 1.265, de 13 de junho de 2003 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "PRIMEIROS PASSOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.269, de 10 de junho de 2003 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE IRENE RIBEIRO UMA ÁREA DE 7 HA 147,3M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.264, de 10 de junho de 2003 Ementa: "ALTERA A LEI N.º 1.244/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.263, de 10 de junho de 2003 Ementa: "CRIA SÍMBOLO E CARGO DE COMISSÃO NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.258, de 22 de abril de 2003
Lei Ordinária nº 1.262, de 10 de junho de 2003 Ementa: "DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A CRECHE LAURA VICUNÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.260, de 07 de maio de 2003 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSELHO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO SUDOESTE, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.259, de 22 de abril de 2003 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÓSTUMOS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.258, de 22 de abril de 2003 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PREFERENCIALMENTE COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS) E DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.263, de 10 de junho de 2003
Lei Ordinária nº 1.257, de 28 de março de 2003 Ementa: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.321, de 21 de dezembro de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.554, de 01 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 1.256, de 28 de março de 2003 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO MURTINHO-MS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 9, de 28 de março de 2003 Ementa: "CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-DEMTRAT." Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 27, de 30 de março de 2009
Lei Ordinária nº 1.255, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM COMODATO, UMA FRAÇÃO DE TERRA NA ZONA RURAL À EMBRATEL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.254, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.960.977,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E SESSENTA MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.253, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: "INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.252, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA DE ESCOLA INDÍGENA, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.251, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 1.077 DE 10 DE JULHO DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.077, de 10 de julho de 1995
Lei Ordinária nº 1.250, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.249, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.028.624,07 (UM MILHÃO, VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS, SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.248, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.247, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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