Lei Complementar-PREFEITO nº 102, de 21 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
102
Ano
2026
Data
21/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/05/2026
Veículo de Publicação
D.O.M
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
31
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Complementar nº 79, de 01 de junho de 2022, para criar a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e promover outras reestruturações administrativas nas diversas Secretarias e dá outras providências."
Indexação
CRIA SECRETARIA
Observação
Assuntos
- Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Murtinho
- Organização Administrativa Poder Executivo
- Plano de Cargo e Carreira Executivo
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica