Autorias (Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.902, de 06 de março de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Nelson Cintra - Prefeito | Chefe do Executivo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Nelson Cintra - Prefeito | Chefe do Executivo | Não |