Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.838, de 03 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1838
Ano
2024
Data
03/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/05/2024
Veículo de Publicação
D.O.U
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERMUTA E DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO.
Indexação
DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO
Observação
Assuntos
- Doação
- Organização Administrativa Poder Executivo
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Anexos Norma Jurídica