Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.846, de 17 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1846
Ano
2024
Data
17/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) de que trata o Art. 212-A da Constituição Federal regulamentado da forma da lei nº. 14.113 de 24 de dezembro de 2020, revoga dispositivos da lei municipal nº. 307 e 307-A de 10 de abril de 2007, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) de que trata o Art. 212-A da Constituição Federal regulamentado da forma da lei nº. 14.113 de 24 de dezembro de 2020, revoga dispositivos da lei municipal nº. 307 e 307-A de 10 de abril de 2007, e dá outras providências. FUNDEB
Observação
Assuntos
- Educação
- Organização Administrativa Poder Executivo
- Plano de Cargo e Carreira Executivo
- Previdência Social dos Servidores Públicos.
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica