Lei Ordinária nº 1.830, de 23 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1830
Ano
2024
Data
23/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/01/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
23/01/2024
Pg. Início
37
Pg. Fim
38
Texto Original
Ementa
Autorizo o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de interesse Social e dá outras providências.
Indexação
Autorizo o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de interesse Social e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Doação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica