Lei Ordinária nº 1.784, de 14 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1784
Ano
2023
Data
14/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Cria o Programa ‘Aluguel Social’ no âmbito do município de Porto Murtinho –MS, como benefício assistencial eventual, na forma que especifica e dá outras providências”.
Indexação
ALUGUEL SOCIAL
Observação
Assuntos
- Assistência Social do Município.
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica