Lei Ordinária-SEC nº 1.757, de 30 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
SECRETARIA - SEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1757
Ano
2022
Data
30/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Lei Gabriel Noah Ferreira Delgado, que garante a gestante à possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Indexação
Lei Gabriel Noah Ferreira Delgado, que garante a gestante à possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica