Lei Ordinária nº 1.739, de 20 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1739
Ano
2022
Data
20/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/01/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
40
Pg. Fim
43
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder com doação de imóveis localizado em lotes urbanos que específica.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a proceder com doação de imóveis localizado em lotes urbanos que específica.
Observação
Assuntos
- Doação
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Anexos Norma Jurídica