Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.731, de 15 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1731
Ano
2021
Data
15/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências."
Indexação
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências."
Observação
Assuntos
- Doação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica