Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 17 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2021
Número
17
Data de Apresentação
07/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 017/2021
Outras Informações
Apelido
doar lotes e terrenos
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
27/12/2021
Data de Publicação
07/12/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número
017
Ano
2021
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
07/12/2021
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências."
Indexação
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências."
Observação
Norma Jurídica Relacionada