Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.730, de 10 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1730
Ano
2021
Data
10/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
57
Pg. Fim
57
Texto Original
Ementa
"Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências."
Indexação
" Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica