Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2021
Número
15
Data de Apresentação
07/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 016/2021
Outras Informações
Apelido
território estrangeiro
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
27/12/2021
Data de Publicação
07/12/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número
016
Ano
2021
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
07/12/2021
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências."
Indexação
" Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências."
Observação
Norma Jurídica Relacionada