Lei Ordinária nº 1.722, de 20 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1722
Ano
2021
Data
20/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/09/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação do domínio público e a doação do referido imóvel e dá outras providências.
Indexação
Autoriza a desafetação do domínio público e a doação do referido imóvel e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Doação
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Anexos Norma Jurídica