Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.719, de 23 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1719
Ano
2021
Data
23/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente ao Coronavírus - COVID -19, para garantir o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeito à prescrição de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento social no âmbito do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente ao Coronavírus - COVID -19, para garantir o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeito à prescrição de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento social no âmbito do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica