Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ano
2020
Número
20
Data de Apresentação
11/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 020/2020
Outras Informações
Apelido
receituário médico
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente ao Coronavírus - COVID -19, para garantir o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeito à prescrição de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento social no âmbito do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente ao Coronavírus - COVID -19, para garantir o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeito à prescrição de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento social no âmbito do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada