Lei Ordinária nº 1.689, de 12 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1689
Ano
2020
Data
12/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/02/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
17
Texto Original
Ementa
Estabelece procedimento para autorização de recebimento de doação de bens, serviços pela administração pública municipal.
Indexação
Estabelece procedimento para autorização de recebimento de doação de bens, serviços pela administração pública municipal.
Observação
Assuntos
- Doação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica