Lei Ordinária nº 1.682, de 11 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1682
Ano
2019
Data
11/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/12/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto ao GRUPO ENERGISA de Mato Grosso do Sul S/A e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto ao GRUPO ENERGISA de Mato Grosso do Sul S/A e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica