Lei Ordinária nº 1.676, de 18 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1676
Ano
2019
Data
18/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/09/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
19/09/2019
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação do domínio público e a alienação do imóvel que menciona e dá outras providências”.
Indexação
Autoriza a desafetação do domínio público e a alienação do imóvel que menciona e dá outras providências”.
Observação
Assuntos
- Doação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica