Lei Ordinária nº 1.649, de 24 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1649
Ano
2018
Data
24/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2018
Veículo de Publicação
diário oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.
Indexação
37,20,17 LOTES
Observação
contem as certidões dos terrenos. Projeto de lei aprovado com emenda.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica