Lei Ordinária nº 1.637, de 24 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1637
Ano
2017
Data
24/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/11/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico Mun.
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO PARA EPP F. ANDREIS NETO.
Indexação
IMÓVEL. TERRENO. ESCRITURA E ALIENAÇÃO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica