Lei Ordinária nº 1.631, de 09 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1631
Ano
2017
Data
09/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/10/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico Mun.
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE PORTO MURTINHO/MS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Indexação
MAIO, E AGOSTO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica