Lei Ordinária nº 1.619, de 29 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1619
Ano
2017
Data
29/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/06/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO GRATUITA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DOAR, LOTE, UNIÃO E EXÉRCITO.
Observação
Lei encaminhada pelo ofício n°. 114/2017/PROJUR
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica