Lei Ordinária nº 1.618, de 29 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1618
Ano
2017
Data
29/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/06/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 1° DA LEI 1.589/2015 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.
Indexação
56 TERRENOS, DOM PEPE, QUADRA.
Observação
Projeto de lei contém anexos.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica