Lei Ordinária nº 1.613, de 29 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1613
Ano
2017
Data
29/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/03/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL, PREVISTO NO ANEXO I, TABELA 6, DA LEI N. 1348/2007, ALTERADA PELA LEI N. 1448/2010.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, AGENTES FISCAIS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica