Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2017
Número
5
Data de Apresentação
21/03/2017
Número do Protocolo
556
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 005/2017
Outras Informações
Apelido
Agente FIscais
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
28/03/2017
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número
005
Ano
2017
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
20/03/2017
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL, PREVISTO NO ANEXO I, TABELA 6, DA LEI N. 1348/2007, ALTERADA PELA LEI N. 1448/2010.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, AGENTES FISCAIS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada