Lei Ordinária nº 1.610, de 21 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1610
Ano
2017
Data
21/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/03/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS – PORTO MURTINHO PREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MAIO, DEZEMBRO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica