Lei Ordinária nº 1.603, de 20 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1603
Ano
2016
Data
20/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/2016
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE E DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, PARA LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE VEREADOR EM SESSÃO ORDINÁRIA LEGISLATIVA IMPLICARÁ NO DESCONTO DE 1/4 DO VALOR SUBSÍDIO MENSAL.
Observação
Legislatura 2017 a 2020.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica