Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2016 | Entrada do Projeto de Lei | 12/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2016
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CMJRF
Data Encaminhamento
13/04/2016
Data Fim Prazo
18/04/2016
Status
Entrada do Projeto de Lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dada a entrada do Projeto de Lei nº. 004/2016 que "Altera a redação do artigo 1º da Lei 1.588 de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências".