Requerimento nº 6 de 2026 | Matéria Legislativa incluída na Ordem do Dia | 04/03/2026 (Requerimento nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Legislativa incluída na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com fundamento no art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 37, caput e inciso XVI, da mesma Carta Magna, bem como no art. 199 da Lei Complementar Municipal nº 77/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho), vêm, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações: