Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2017 não possui Texto Articulado.
Numerações (Requerimento nº 6 de 2026)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Requerimento | 008 | 2026 | 03/03/2026 |