Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2020 | Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. | 25/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2020
Unidade Local
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CMJRF
Unidade Destino
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei incluído na Ordem do dia.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei está totalmente maculada pela inconstitucionalidade e vício de iniciativa, não podendo sua tramitação prosseguir ante os dispositivos da legislação vigente.