Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 1
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Assessora Jurídica | Parecer | 25/05/2020 | Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 | parecer_juridico_pl_011-2020_legislativo.pdf |