Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2019 | Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. | 22/05/2019 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2019
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Data Encaminhamento
27/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei Protocolado no Legislativo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui nos Termos da Lei Federal n°. 13.465, de 11 de julho de 2017 o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), e Programa de Regularização Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), no Município de Porto Murtinho - MS.