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MAP 24/2023 - Moção de Aplauso
Ementa: A Câmara Municipal de Porto Murtinho, representando todo o povo murtinhense, expede esta MOÇÃO DE APLAUSO A CRECHE LAURA VICUÑA pela nobre homenagem aos vereadores no desfile do aniversário da cidade, e gostaríamos de agradecer pelo carinho recebido e é muito gratificante receber esse reconhecimento após dedicar amor e trabalho ao nosso município.
Na qualidade de representante do povo murtinhense, venho prestar esta honrosa que se ORGULHA e ACREDITA no excelente trabalho desenvolvido e coloca-se sempre para somar a favor do nosso município.
Apresentação: 17 de Outubro de 2023
Processo: 007 / 2023
Autor:
Professora Donizete
Texto Original
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MAP 25/2023 - Moção de Aplauso
Ementa: A Câmara Municipal de Porto Murtinho, representando todo o povo murtinhense, expede esta MOÇÃO DE APLAUSO pelo excelente desempenho na apresentação no concurso de fanfarras no município, e dizer aos integrantes que vocês estão criando um conceito único de responsabilidade e amor pela música. E é com grande satisfação e o orgulho que faço essa honrosa homenagem aos integrantes da fanfarra da Escola Cívico Militar Claudio de Oliveira, pela dedicação e profissionalismo por representar nosso município com uma brilhante apresentação no concurso.
Apresentação: 17 de Outubro de 2023
Processo: 008 / 2023
Autor:
Professora Donizete
Texto Original
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MAP 26/2023 - Moção de Aplauso
Ementa: A Câmara Municipal de Porto Murtinho, representando todo o povo murtinhense, expede esta MOÇÃO DE APLAUSO pela excelente apresentação da Escola Cívico Militar Claudio de Oliveira sobre os riscos do bullying na escola e em casa. A prática do Bullying – atos continuados de violência física ou psicológica praticados com o intuito de demonstrar dominação sobre a vítima e humilhá-la – é antiga, mas permanece pouco compreendida e debatida, seja por tabu, desconhecimento ou receio. É muito importante que o Projeto Cidadão faça essa conscientização.
Na qualidade de representante do povo murtinhense, venho prestar esta honrosa homenagem, que se ORGULHA e RECONHECE O BRILHANTE TRABALHO desenvolvido, e coloca-se sempre à disposição para somar em prol ao ensino do município.
Apresentação: 17 de Outubro de 2023
Processo: 009 / 2023
Autor:
Professora Donizete
Texto Original
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MAP 27/2023 - Moção de Aplauso
Ementa: A Câmara Municipal de Porto Murtinho, representando todo o povo murtinhense, expede esta MOÇÃO DE APLAUSO pelo excelente desempenho na apresentação no concurso de fanfarras no município, e dizer aos integrantes que vocês estão criando um conceito único de responsabilidade e amor pela música. E é com grande satisfação e o orgulho que faço essa honrosa homenagem aos integrantes da fanfarra da Escola Estadual José Bonifácio, pela dedicação e profissionalismo por representar nosso município com uma brilhante apresentação no concurso.
Apresentação: 17 de Outubro de 2023
Processo: 010 / 2023
Autor:
Professora Donizete
Texto Original
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MAP 28/2023 - Moção de Aplauso
Ementa: A Câmara Municipal de Porto Murtinho, representando todo o povo murtinhense, expede esta MOÇÃO DE APLAUSO pelo excelente desempenho da senhora Carmen Leon à frente do 1º Tabelionato de notas e registros de imóveis. Carmen prestou seus relevantes serviços a fim de contribuir com o desenvolvimento do município de Porto Murtinho. Sua experiência ajuda nos ensinamentos a todos que participaram de sua carreira.
Por todo seu trajeto ao serviço público, e por todo nosso respeito, essa Casa de Leis, através dessa vereadora, reconhece e se orgulha dessa honrosa homenagem.
Apresentação: 17 de Outubro de 2023
Processo: 011 / 2023
Autor:
Professora Donizete
Texto Original
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MAP 29/2023 - Moção de Aplauso
Ementa: A Câmara Municipal de Porto Murtinho, representando todo o povo murtinhense, expede esta MOÇÃO DE APLAUSO a senhora Myrian Silvestre dos Santos pelo excelente trabalho à frente do Restaurante Tembi 'u’ he e Pousada Fecho dos Morros. Empreender está relacionada a supera desafios, aprender coisas novas, ter e colocar novas ideias. Força de vontade é fundamental, mas saber fazer também é. Mais do que isso, é possível definir Empreendedor, como aquela figura que tem visão de negócio e que não mede esforços para fazer sua empresa dar certo.
Na qualidade de representante do povo murtinhense, venho prestar esta honrosa homenagem, que se ORGULHA e RECONHECE O BRILHANTE TRABALHO desenvolvido, e coloca-se sempre à disposição para somar em prol desenvolvimento do município.
Apresentação: 17 de Outubro de 2023
Processo: 012 / 2023
Autor:
Professora Donizete
Texto Original
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MAP 30/2023 - Moção de Aplauso
Ementa: A Câmara Municipal de Porto Murtinho, representando todo o povo murtinhense, expede esta MOÇÃO DE APLAUSO AOS PROFISSIONAIS DO CREAS pelos serviços prestados ao município. A abnegação pelo trabalho que desempenham no CREAS , representada pela senhora Camila Capriata Vargas, conduzem com competência e transparência os trabalhos, juntado ao alto senso de responsabilidade, sem quaisquer sombra de dúvidas, merecedores dos nossos sinceros aplausos, profunda admiração e agradecimentos.
Na qualidade de representante do povo murtinhense, venho prestar esta honrosa homenagem, que se ORGULHA e ACREDITA NO EXCELENTE TRABALHO desenvolvido, e coloca-se sempre para somar a favor do nosso município
Apresentação: 30 de Maio de 2023
Processo: 004 / 2023
Autor:
Professora Donizete
Texto Original
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MCG 1/2023 - Moção de Congratulação
Ementa: Concede Moção de Congratulação e Aplauso ao Sr. Julio Cesar Goes da Silva, pelo serviços voluntário prestados ao municipio.
Apresentação: 30 de Maio de 2023
Processo: 011 / 2023
Autor:
Rodrigo Fróes
Texto Original
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MCP 1/2023 - Moção de Pesar
Ementa: O Vereador que a presente e subscreve, em conformidade com o texto regimental, depois de ouvido o soberano Plenário, consternado solicita que seja expedida a MOÇÃO DE PESAR pelo passamento da Senhora MARIA DAS DORES ROLON.
Apresentação: 14 de Março de 2023
Data Fim Prazo (Matéria): 15 de Março de 2023
Processo: 001 / 2023
Autor:
Gordinho da Pax
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Encaminhamento de matéria legislativa
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Março de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MCP 2/2023 - Moção de Pesar
Ementa: Concede Moção de Pesar a família do Sr. José Abrão Neto.
Apresentação: 30 de Maio de 2023
Processo: 001 / 2023
Autor:
Rodrigo Fróes
Texto Original
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MCP 3/2023 - Moção de Pesar
Ementa: Moção de pesar ao familiares do Sr. Américo Aguilera.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Processo: 002 / 2023
Autor:
Rodrigo Fróes
Texto Original
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MCP 4/2023 - Moção de Pesar
Ementa: CONCEDE MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DA SENHORA GUIOMAR.
A VEREADORA que apresenta e subscreve, em conformidade com o texto regimental, depois de ouvido o soberano Plenário, consternado solicita que seja expedida a MOÇÃO DE PESAR pelo passamento do Senhora GUIOMAR .
A dor da perda de um ente querido é, por certo, profunda e não há parâmetro para mensurá-la. Entretanto, esta é a forma desta Casa de Leis e seus componentes demonstrarem sua solidariedade neste momento difícil. Pois sua ausência deixa uma profunda saudade no seio da família e entre todas as pessoas que a conheceram, deixando-nos como exemplo seu modelo de vida enquanto cidadão de bem.
Na qualidade de representantes do povo murtinhense, vimos nos solidarizar com toda a família do Senhora GUIOMAR , dizendo que nos unimos em oração e pedimos a Deus a fé e o consolo necessário aos corações enlutados de todos da família para conseguir aplacar a dor da perda deste ente querido.
Apresentação: 18 de Abril de 2023
Processo: 001 / 2023
Autor:
Professora Donizete
Texto Original
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PDL 1/2023 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL PARA UTILIZAÇÃO DA LEI Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E AS AÇÕES PARA O PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2023, DE FORMA A FACILITAR A TRANSIÇÃO DE REGIMES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO.
Apresentação: 16 de Março de 2023
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Março de 2023
Última Ação: PROJETO DE DECRETO APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
Texto Original
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PDL 2/2023 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL PARA UTILIZAÇÃO DAS LEIS Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 E AS AÇÕES PARA O PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2023, DE FORMA A FACILITAR A TRANSIÇÃO DE REGIMES PARA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO.
Apresentação: 28 de Março de 2023
Texto Original
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PDL 3/2023 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 847/2023 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO"
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Texto Original
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PL 1/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Autoriza a cessão de uso de bem público para a SANESUL- empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2023
Última Ação: Aprovado projeto de lei em primeira votação.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.788, de 28 de março de 2023
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PL 2/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO MURTINHO-MS, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: CRIA O PROGRAMA "ORGULHO DE VIVER AQUI" NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 4/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "Cria o Programa "Aluguel Social no âmbito do município de Porto Murtinho- MS, como benefício assistencial eventual, na forma que especifica e dá outras providências"
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 5/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Dispõe sobre criação de vagas para cargos já existentes nos quadros permanentes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Março de 2023
Processo: 005 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Março de 2023
Última Ação: Aprovado em segunda votação.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.793, de 04 de abril de 2023
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PL 6/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.664, DE 05 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 14 de Março de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 7/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 27 de Março de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2023
Última Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.794, de 14 de abril de 2023
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PL 8/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 21 de Março de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 9/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Abril de 2023
Última Ação: APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.798, de 27 de abril de 2023
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PL 10/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos temporários para atendimento de necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CMJRF
Status: Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Abril de 2023
Última Ação: Projeto de lei encaminhado para comissão permanente para estudo e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.799, de 03 de maio de 2023
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PL 11/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais do grupo Magistério e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Maio de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.800, de 11 de maio de 2023
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PL 12/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.802, de 15 de maio de 2023
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PL 13/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE BOLSA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA ATUAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS, PROGRAMAS, CURSOS E AÇÕES RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO E À MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.803, de 23 de maio de 2023
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PL 14/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 12 de Maio de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Maio de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.804, de 24 de maio de 2023
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PL 15/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Maio de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.805, de 24 de maio de 2023
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PL 16/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO SUL MATOGROSSENSE DE APOIO NA HABITAÇÃO RURAL E URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 22 de Maio de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.808, de 29 de maio de 2023
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PL 17/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências - LDO 2024.
Apresentação: 30 de Maio de 2023
Processo: 017 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 18/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "ALTERA O ANEXO DE DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 5 de Junho de 2023
Processo: 18 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CMJRF
Status: Encaminhamento de matéria legislativa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 19/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Julho de 2023
Processo: 019 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 20/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Julho de 2023
Processo: 020 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 21/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 27 de Julho de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 22/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "DEFINE COMO ZONA DE URBANIZAÇÃO A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 14 de Agosto de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 23/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.789, DE 28 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 29 de Agosto de 2023
Data Fim Prazo (Matéria): 29 de Setembro de 2023
Processo: 023 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CMJRF
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 24/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 05 (cinco) aparelhos celulares que menciona, do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências".
Apresentação: 12 de Setembro de 2023
Data Fim Prazo (Matéria): 30 de Outubro de 2023
Processo: 024 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 25/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "Promove adequação orçamentaria no âmbito do município de Porto Murtinho- MS e autoriza a abertura de credito especial ao orçamento anual de 2023, valor de R$: 183.952,19 ( cento e oitenta e três mil novecentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos)".
Apresentação: 12 de Setembro de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 26/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "Autoriza o repasse do valor efetivamente disponibilizado pela união para fins de pagamento da parcela complementar do piso da enfermagem- PCPE e dá outras providências."
Apresentação: 27 de Outubro de 2023
Processo: 026 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 27/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 027/2023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “PROIBE A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA CENTRAL E VIAS DOS BAIRROS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Processo: 027 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 28/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LOA
Apresentação: 17 de Outubro de 2023
Data Fim Prazo (Matéria): 30 de Novembro de 2023
Processo: 028 / 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 29/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "Autoriza permissão de uso de bem público e dá outras providências"
Apresentação: 7 de Novembro de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Novembro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.825, de 30 de novembro de 2023
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PL 30/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências."
Apresentação: 31 de Outubro de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2023
Texto Original
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PL 31/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: “Dispõe sobre criação de vagas para cargos já existentes no quadro permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências”.
Apresentação: 7 de Novembro de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Novembro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.821, de 28 de novembro de 2023
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PL 32/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "Dispõe sobre créditos adicional suplementar no Orçamento e dá outras providências".
Apresentação: 17 de Novembro de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Novembro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.822, de 28 de novembro de 2023
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PL 33/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "Altera a redação do Artigo 1º e revoga o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 1802 de 15 de maio de 2023 e dá outras providências".
Apresentação: 16 de Novembro de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.824, de 28 de novembro de 2023
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PL 34/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 21 de Novembro de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Novembro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.823, de 28 de novembro de 2023
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PLC 1/2023 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: "Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado- PEPI no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Maio de 2023
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 83, de 03 de maio de 2023
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