Indicação nº 209 de 2023

Essa propositura tem como objetivo buscar junto ao Poder Executivo que seja providenciada instalação de rampas para pessoas portadoras de deficiências ou mobilidade reduzida nos locais público e privado no município de Porto Murtinho. Considerando que acessibilidade é um tema de grande relevância para vida social, pertinente Administração Pública em caráter indispensável, como medida de inclusão social, levando em conta as barreiras de diversas ordens. Permitir que as pessoas com deficiência possam se locomover sem barreiras é uma forma de garantir à cidadania e a inclusão dessas pessoas no meio social. Garantindo assim, a liberdade de locomoção, um direito básico que é garantido no Art. 5º, inciso XV, da Constituição Brasileira.
Outrossim essa parlamentar que subscreve estará enviando uma cópia do Projeto de Lei nº .003, de 04 de Maio de 2021 de minha autoria que está em andamento nessa Casa Legislativa. Diante disso peço apoio aos Nobres Vereadores para esse pertinente

Que seja realizada construção de rampas de acesso para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos locais públicos e privados no âmbito do município de Porto Murtinho.