Lei Complementar nº 12, de 06 de janeiro de 2004 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2017)

Legislação Citada

Disposição

Preliminar

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

 

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item