Anexo - Assessora Jurídica de 25/09/2019 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Assessora Jurídica
Data
25/09/2019
Autor
Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar.
Indexação
Texto Integral