Anexo - Parecer Opinativo de 16/10/2025 por Dr. Sami Salim Sayar (OAB/MS n. 30.042) (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Opinativo
Data
16/10/2025
Autor
Dr. Sami Salim Sayar (OAB/MS n. 30.042)
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 37
Indexação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 37
Texto Integral