Anexo - Parecer Opinativo de 03/09/2024 por Dra. Darlene Fróes Loubet (OAB/MS n. 23.923) (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Opinativo
Data
03/09/2024
Autor
Dra. Darlene Fróes Loubet (OAB/MS n. 23.923)
Ementa
Parecer Opinativo sobre o PL n. 15/2024 - (Jurídico).
Indexação
Parecer Opinativo sobre o PL n. 15/2024 - (Jurídico).
Texto Integral