Parecer - PARECER JURÍDICO de 13/04/2022 por KATIANA ALVES CORREA (Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
13/04/2022
Autor
KATIANA ALVES CORREA
Ementa
"Acrescenta o art 149-A a Lei Complementar 001 de 1991, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, na forma que especifica."
Indexação
"Acrescenta o art 149-A a Lei Complementar 001 de 1991, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, na forma que especifica."
Texto Integral