{"id":1441,"__str__":"Parecer - PARECER JUR\u00cdDICO de 13/04/2022 por KATIANA ALVES CORREA","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1441","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO","data":"2022-04-13","autor":"KATIANA ALVES CORREA","ementa":"\"Acrescenta o art 149-A a Lei Complementar 001 de 1991, que disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores p\u00fablicos municipais que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia, na forma que especifica.\"","indexacao":"\"Acrescenta o art 149-A a Lei Complementar 001 de 1991, que disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores p\u00fablicos municipais que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia, na forma que especifica.\"","arquivo":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1441/parecer_juridico_-_veto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-11-17T10:32:25.817122-03:00","materia":2273,"tipo":1}