Parecer - Assessoria Juridica de 19/02/2020 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 27 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Juridica
Data
19/02/2020
Autor
Katiane Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto 025/2019 do Poder Executivo.
Indexação
Parecer Jurídico ao Projeto 025/2019 do Poder Executivo.
Texto Integral