Parecer - Comissão de Justiça e Redação Final de 24/08/2021 por Maria Donizete dos Santos (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação Final
Data
24/08/2021
Autor
Maria Donizete dos Santos
Ementa
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 004/2021 do Poder Executivo.
Indexação
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 004/2021 do Poder Executivo.
Texto Integral