Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final | Parecer | 26/04/2019 | Relator das Comissões Permanentes. | parecer_cjrf_plc_001-2019.pdf |
| Assessora Jurídica | Parecer | 07/05/2019 | Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 | parecer_juridico_plc-001-2019.pdf |