Parecer - Assessora Jurídica de 07/05/2019 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessora Jurídica
Data
07/05/2019
Autor
Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788
Ementa
Parecer jurídico sob o projeto de lei complementar do Executivo.
Indexação
Texto Integral