Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/04/2019 | Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 | parecer_juridico_pl_n._006-2019.pdf |
| Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final | Parecer | 25/03/2020 | Relator das Comissões Permanentes. | parecer_comissao_pl_001-2019.pdf |